Edital de Restituição em Pernambuco: Achou que tinha perdido? Veja se seu nome está na lista!

Já pagou um imposto a mais e pensou que o dinheiro tinha ido para o ralo? Boas notícias! O Governo de Pernambuco está divulgando os resultados dos pedidos de restituição de tributos estaduais. Descubra como verificar se você tem valores a receber!

Base Legal: Seus Direitos Garantidos por Lei

O Edital de Restituição DPS Nº 19/2025 não surge do nada. Ele é amparado por leis que garantem seu direito à restituição.

• Lei nº 10.654/91: Esta lei estadual regulamenta como funciona o processo administrativo tributário aqui em Pernambuco.
• Artigo 165 do CTN (Código Tributário Nacional): Este artigo é a chave, pois assegura o direito de todo contribuinte à restituição de tributos pagos a mais ou indevidamente.
• A união dessas leis garante a transparência do processo.

A base legal é sólida e garante que a restituição seja um direito seu, cumprido de forma transparente pelo estado.

Como Consultar: Rápido, Fácil e Online

A lista com os nomes dos contribuintes contemplados (ou não) está disponível para consulta pública.

• Acesse o site da SEFAZ/PE: Vá em www.sefaz.pe.gov.br e procure pela seção de publicações. Lá você encontrará a lista completa.
• A consulta é pública e gratuita, garantindo acesso à informação para todos.
• Esta forma de divulgação online agiliza o processo e evita a necessidade de comunicação individualizada.

É tudo online e fácil de encontrar. Não perca tempo e confira agora mesmo!

Transparência: Um Edital Periódico para Você

A divulgação dos resultados de restituição não é um evento isolado.

• Publicações Periódicas: A SEFAZ/PE se compromete a publicar esses editais periodicamente, mantendo você sempre informado.
• Acesso Simplificado: A divulgação online facilita o acesso à informação, tornando o processo mais eficiente.
• Controle Social: Ao tornar a informação pública, o governo permite que a sociedade fiscalize a administração tributária.

A transparência é fundamental para a confiança do contribuinte. Fique de olho nas próximas publicações!

Por Que Este Edital é Tão Importante?

Este edital é muito mais do que uma simples lista de nomes. Ele representa a garantia de um direito seu.

• Informação Clara e Objetiva: Você tem o direito de saber o andamento e o resultado do seu pedido de restituição.
• Transparência Fiscal: O edital promove a transparência no processo fiscal, permitindo o controle social sobre a administração tributária.
• Direito à Informação: É a garantia de que você será informado sobre o seu processo, sem precisar recorrer a intermediários.

Este edital é a prova de que o seu direito está sendo respeitado!

Acesso Direto: O Caminho Mais Rápido para a Informação

Para facilitar ainda mais, disponibilizamos os links diretos para você consultar o edital e a lista de restituições.

• Site da SEFAZ/PE: Acesse a seção de publicações em www.sefaz.pe.gov.br.
• Portal LegisWeb: Consulte o edital e a lista completa neste link: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=477443
• A informação completa está ao alcance de um clique!

Não deixe para depois, acesse agora mesmo e descubra se você tem dinheiro a receber!

Conclusão: Seu Dinheiro de Volta é um Direito Seu!

O Edital de Restituição DPS Nº 19/2025 é a prova de que a transparência e o respeito ao contribuinte são prioridades em Pernambuco. Ao divulgar publicamente os resultados dos pedidos de restituição, o governo garante o seu direito à informação e promove o controle social sobre a administração tributária.

Aproveite a facilidade do acesso online e verifique agora mesmo se você tem valores a receber. Não perca tempo, o dinheiro pode estar esperando por você!

Acesse agora mesmo e descubra se você tem direito à restituição!

Fonte: LegisWeb. “Edital de Restituição DPS Nº 19/2025: Divulgação dos Resultados de Pedidos de Restituição de Tributos Estaduais em Pernambuco”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=477443.