Atenção, Produtores de Água! Edital SAT Nº 40/2025 Impacta Seus Preços e o ICMS-ST em MS

Você produz ou comercializa água mineral ou adicionada de sais no Mato Grosso do Sul? Então, este artigo é para você!

O Edital de Notificação SAT Nº 40/2025 acaba de ser publicado e traz informações cruciais sobre como o seu produto é tributado. Prepare-se para entender o que mudou e como se adequar para evitar problemas com o fisco.

O Que Você Precisa Saber Sobre o Edital SAT Nº 40/2025?

O principal objetivo deste edital é dar transparência aos resultados da pesquisa de preços de água mineral e adicionada de sais, realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM-CAAT) em Mato Grosso do Sul.

Essa pesquisa é fundamental para a atualização do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). E o que é o PMPF? É a base de cálculo do ICMS-ST, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária que incide sobre esses produtos.

Portanto, entender o resultado desta pesquisa é crucial para garantir que sua empresa esteja recolhendo o ICMS-ST corretamente.

Pontos-Chave do Edital:

• Transparência: Divulgação aberta dos preços apurados pela UPEM-CAAT.
• Atualização do PMPF: Essencial para o cálculo preciso do ICMS-ST.
• Participação: O edital permite que as empresas do setor se manifestem sobre os resultados.

Como a Pesquisa de Preços é Realizada?

A UPEM-CAAT (Unidade de Pesquisa de Mercadorias) coleta dados diretamente dos preços praticados ao consumidor final por empresas como a sua.

Com esses dados em mãos, a unidade calcula um PMPF ponderado, que reflete a média dos preços praticados no mercado.

Essa divulgação oficial, através do edital, é o que permite que você e outras empresas do setor possam se manifestar sobre os resultados antes da definição final do PMPF.

Metodologia da Pesquisa:

• Coleta de dados: Levantamento dos preços diretamente nos pontos de venda.
• Cálculo da média ponderada: Determinação do PMPF com base nos dados coletados.
• Divulgação: Publicação dos resultados via edital, como o Edital SAT Nº 40/2025.

PMPF e ICMS-ST: Uma Relação Indissociável

O PMPF, como já mencionado, é a espinha dorsal do cálculo do ICMS-ST. Ele define a base de cálculo sobre a qual o imposto é aplicado.

A atualização periódica do PMPF, portanto, é vital para assegurar que o valor do imposto reflita a realidade do mercado e que o recolhimento seja feito de forma justa e precisa.

Erros no cálculo do ICMS-ST podem gerar multas e complicações fiscais. Fique atento!

Impacto no seu Negócio:

• Base de Cálculo: O PMPF define o valor sobre o qual o ICMS-ST é calculado.
• Atualização Periódica: Garante que o imposto reflita as condições atuais do mercado.
• Conformidade Fiscal: Recolhimento correto evita problemas com a Receita Estadual.

Qual o Prazo para se Manifestar e Onde Encontrar a Base Legal?

Embora o Edital SAT Nº 40/2025 não especifique um prazo para manifestação, é crucial ficar atento aos prazos estabelecidos em editais similares.

Geralmente, esses prazos são curtos, em torno de cinco dias úteis. Portanto, a agilidade na análise do edital e na preparação de uma possível manifestação é fundamental.

A base legal para este procedimento é o art. 9º-C do Anexo III do RICMS (Regulamento do ICMS) de Mato Grosso do Sul.

Ação Imediata:

• Verifique o prazo: Consulte o edital completo para confirmar o prazo de manifestação.
• Consulte o RICMS-MS: Entenda a base legal do procedimento.
• Prepare sua manifestação: Se necessário, documente e apresente suas considerações.

Exemplo Prático: Como o PMPF é Definido?

Para ilustrar, o texto menciona a Portaria SAT nº 3586 (março de 2025), que exemplifica valores de PMPF para águas adicionadas de sais de uma determinada marca.

Essa portaria detalha como os valores são fixados para diferentes tipos de embalagens.

Lembre-se que esses valores são apenas exemplos e que o PMPF específico para seus produtos pode ser diferente, dependendo da marca, embalagem e dos resultados da pesquisa de preços atual.

Entenda o Exemplo:

• Variação por marca e embalagem: O PMPF depende das características do produto.
• Portaria como referência: Consulte a Portaria SAT nº 3586 para entender a metodologia.
• Valores exemplares: Não utilize esses valores como definitivos para seus produtos.

Conclusão: Mantenha-se Atualizado e Garanta a Conformidade

O Edital de Notificação SAT Nº 40/2025 é um marco na transparência e na atualização tributária do setor de águas em Mato Grosso do Sul.

Ao divulgar a pesquisa de preços realizada pela UPEM-CAAT, o edital garante que o cálculo do PMPF do ICMS-ST sobre água mineral e adicionada de sais seja o mais justo e preciso possível.

Não ignore este edital! Analise os dados, verifique os prazos e, se necessário, manifeste-se. A conformidade fiscal é a chave para o sucesso e a sustentabilidade do seu negócio.

Pronto para agir? Acesse o edital completo no link para o Edital de Notificação SAT Nº 40/2025 e garanta que sua empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais.

Fonte: LegisWeb. “Edital de Notificação SAT Nº 40/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=477351.