ICMS no RS: Novo Decreto Define as Regras para Transferência Tributada em 2025!

Você está preparado para as mudanças no ICMS que podem impactar diretamente o caixa da sua empresa? O Rio Grande do Sul acaba de publicar o Decreto Nº 58.124/2025, que define as regras para a opção pela transferência tributada do ICMS em operações interestaduais a partir de 2025. Entenda agora o que muda e como se preparar!

O Que Muda no RICMS/RS com o Novo Decreto?

O Decreto Nº 58.124/2025 altera o Regulamento do ICMS do Rio Grande do Sul (RICMS/RS), trazendo novas diretrizes sobre a opção pela transferência tributada do ICMS em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Mas o que isso significa na prática?

Essa opção determina se o ICMS será cobrado em transferências de mercadorias entre filiais ou matriz de um mesmo grupo econômico. A seguir, os pontos cruciais:

• O decreto estabelece prazos para a escolha do regime de transferência tributada.
• A opção se alinha às mudanças da LC 204/2023 e ajustes do Confaz.
• A escolha impacta diretamente o planejamento tributário das empresas.

Qual o Prazo para Optar pela Transferência Tributada em 2025?

O decreto fixa um prazo específico para que os contribuintes gaúchos optem pelo regime de transferência tributada do ICMS para operações interestaduais em 2025. Este prazo é crucial, pois o não cumprimento implica a aplicação da regra padrão do RICMS/RS.

Fique atento aos seguintes pontos:

• É necessário consultar o Decreto Nº 58.124/2025 para conhecer o prazo exato.
• A formalização da opção deve ser feita conforme os procedimentos definidos no decreto.
• A data limite é essencial para evitar problemas com a tributação.

Como a LC 204/2023 Impacta Essa Decisão?

A Lei Complementar 204/2023 alterou as regras nacionais do ICMS em transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Antes isentas, essas transferências passaram a ser tributadas mediante opção do contribuinte, com possibilidade de crédito do imposto. O Decreto 58.124/2025 regulamenta essa escolha no âmbito do Rio Grande do Sul.

Entenda os pontos-chave:

• A LC 204/2023 é o marco legal para as mudanças na tributação.
• A opção pela tributação permite o aproveitamento de créditos de ICMS.
• O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) também contribuiu para os ajustes nas regras.

Como Formalizar a Opção Corretamente?

A formalização da opção pela transferência tributada deve seguir os procedimentos detalhados no Decreto Nº 58.124/2025. Geralmente, isso envolve uma comunicação à Receita Estadual do Rio Grande do Sul, através do sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda ou outro meio oficial.

Para evitar erros:

• Consultar o portal LegisWeb ou a Secretaria da Fazenda do RS para detalhes dos procedimentos.
• Utilizar os canais oficiais para evitar problemas na formalização.
• A documentação necessária deve seguir as especificações do decreto.

Quais as Implicações para a Sua Empresa?

A decisão de optar ou não pela transferência tributada possui implicações significativas para as empresas, principalmente aquelas com filiais em outros estados. A escolha afeta diretamente o fluxo de caixa, a apuração de créditos de ICMS e o planejamento tributário como um todo.

Considere:

• A decisão deve ser estratégica e levar em conta as particularidades da empresa.
• Consultoria especializada pode auxiliar na tomada de decisão.
• O não cumprimento dos prazos pode gerar penalidades.

Conclusão: Não Deixe para a Última Hora!

O Decreto Nº 58.124/2025 do RS estabelece regras e prazos para a opção pela transferência tributada do ICMS em 2025, impactando empresas com operações interestaduais. A decisão envolve o cumprimento de prazos, a formalização da opção e a compreensão das implicações tributárias.

Não espere o prazo final! Analise o novo decreto, avalie o impacto para a sua empresa e tome uma decisão informada. Consulte o LegisWeb e a Secretaria da Fazenda do RS para obter informações detalhadas e garantir que sua empresa esteja em conformidade com a nova legislação.

Está pronto para se adequar às novas regras do ICMS?

Fonte: LegisWeb. “Decreto Nº 58.124/2025 do RS: Opção pela Transferência Tributada do ICMS em 2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=477384.