Minas Isenta ITCD em VGBL e PGBL! Entenda a Resolução que Alivia o Bolso dos Herdeiros

Já imaginou receber um valor de previdência privada e ter que pagar imposto de herança sobre ele? Em Minas Gerais, essa preocupação acaba de diminuir! Uma nova resolução isenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) em casos específicos de VGBL e PGBL. Quer saber como essa mudança te afeta? Continue lendo!

ITCD Zero para Beneficiários de VGBL e PGBL em Minas: O Que Mudou?

A Resolução SEF Nº 5904/2025, publicada em Minas Gerais, representa um marco importante para quem possui ou é beneficiário de planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Ela dispensa a cobrança do ITCD sobre os valores recebidos após o falecimento do titular do plano, desde que cumpridas as condições estabelecidas na resolução.

Mas o que isso significa na prática?

• Não haverá mais a cobrança do ITCD nesses casos.
• Se você já pagou, pode ter direito à restituição!
• Atenção: a isenção vale apenas para valores com natureza de seguro de vida.

Adeus, Burocracia! Cancelamento de Créditos Tributários Já Existentes

Uma das melhores notícias é que a resolução determina o cancelamento de créditos tributários de ITCD já constituídos sobre repasses de VGBL e PGBL em casos de falecimento do titular, desde que ainda não tenham sido pagos ou estejam em discussão administrativa ou judicial.

Isso significa menos dor de cabeça para os beneficiários!

• Se você tem um ITCD pendente sobre VGBL/PGBL, ele pode ser cancelado automaticamente.
• Mesmo que o caso esteja na justiça, a resolução te protege.
• Verifique o status do seu crédito tributário para garantir que ele seja cancelado.

Por Que Essa Mudança Aconteceu? A Fundamentação Legal

A isenção se baseia em decisões judiciais recentes que consideram que valores recebidos de VGBL e PGBL, quando configuram seguro de vida, não se enquadram como herança ou legado, escapando da incidência do ITCD. A resolução formaliza esse entendimento, trazendo segurança jurídica.

Entenda os pilares dessa decisão:

• A resolução segue o entendimento dos tribunais.
• VGBL e PGBL são vistos como seguro de vida, não herança.
• O governo mineiro oficializou essa interpretação.

O Impacto Real: Implicações Práticas para Você

Agora vem a parte que realmente importa: como essa mudança afeta você?

• Herdeiros e beneficiários: Ficam isentos do ITCD sobre VGBL e PGBL.
• Cobranças em aberto: Podem ser canceladas, aliviando o bolso.
• Condições: Verifique se você se enquadra nas regras da Resolução SEF Nº 5904/2025.

ITCD em Minas Gerais: Um Breve Contexto

É importante entender que o ITCD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação. A Lei Estadual nº 14.941/2003 regulamenta o ITCD em Minas Gerais, com alíquota usual de 5%. A Resolução SEF Nº 5904/2025 estabelece uma exceção para os planos VGBL e PGBL.

• ITCD: Imposto estadual sobre heranças e doações.
• Alíquota em Minas: Geralmente 5%.
• A Resolução cria uma exceção estratégica.

Conclusão: Mais Segurança e Alívio Financeiro para os Mineiros

A Resolução SEF Nº 5904/2025 garante segurança jurídica aos beneficiários de planos VGBL e PGBL em Minas Gerais, isentando-os do ITCD sobre os valores recebidos em caso de falecimento do titular, desde que as condições da resolução sejam atendidas. Isso representa um alinhamento com a jurisprudência recente e um passo importante para simplificar a vida dos cidadãos mineiros.

Essa medida conecta o entendimento judicial com a prática tributária, evitando conflitos. A resolução pode, inclusive, servir de exemplo para outros estados.

O que você deve fazer agora?

1. Informe-se: Leia a Resolução SEF Nº 5904/2025 na íntegra para entender todos os detalhes.
2. Verifique sua situação: Se você é beneficiário de VGBL ou PGBL, analise se a isenção se aplica ao seu caso.
3. Busque orientação: Consulte um advogado ou contador para tirar suas dúvidas e garantir que seus direitos sejam respeitados.

Não perca tempo! Abrace essa oportunidade e garanta que você e sua família estejam protegidos.

Fonte: LegisWeb. “Resolução SEF Nº 5904/2025”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=477247.