DC-e na Paraíba: O Que Mudou com o Novo Decreto Nº 46.488/2025?

Você vende online para a Paraíba? Então, este artigo é crucial para você! O Decreto nº 46.488/2025 acaba de alterar as regras do jogo para a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE). Fique por dentro das mudanças e evite surpresas!

O Que é a DC-e e Por Que Ela é Tão Importante?

A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), instituída pelo Ajuste SINIEF 05/2021, é um documento eletrônico essencial para quem atua no comércio eletrônico.

Seu principal objetivo é facilitar a fiscalização das operações de venda online.

Com isso, contribui para:

• A modernização da gestão fiscal.
• O combate à sonegação.
• A transparência das transações comerciais.

Implementar a DC-e é fundamental para garantir a conformidade com a legislação e evitar problemas com o fisco.

Decreto Nº 46.488/2025: O Que Mudou na Prática?

O Decreto Nº 46.488/2025 altera o Decreto nº 41.270, que regulamenta a DC-e e a DACE na Paraíba.

As mudanças impactam diretamente a obrigatoriedade e a implementação da DC-e.

Ainda não há detalhes completos disponíveis publicamente. Para ter acesso a todas as informações, é fundamental consultar o decreto na íntegra.

Essa alteração acompanha a constante atualização da legislação para documentos fiscais eletrônicos.

Prazos da DC-e: Fique Atento às Mudanças!

Os prazos para a obrigatoriedade da DC-e já passaram por algumas revisões.

• Inicialmente, o prazo era 1º de março de 2025 (Ajuste SINIEF Nº 16/2024).
• Posteriormente, foi adiado para 1º de outubro de 2025 (decreto de dezembro de 2024).

O Decreto Nº 46.488 pode trazer novas alterações sobre o prazo de implementação. Por isso, é crucial ficar atento às atualizações!

Decreto Nº 46.489 e Ajuste SINIEF Nº 6: Contexto Adicional

É importante mencionar que o Decreto Nº 46.489, publicado na mesma data, aborda a temporalidade e destinação de documentos fiscais eletrônicos.

Isso demonstra um esforço conjunto para modernizar a documentação fiscal.

Além disso, o Ajuste SINIEF Nº 6 de 11/04/2025 atualizou o Ajuste SINIEF Nº 5/2021, que instituiu a DC-e e a DACE.

Essas ações indicam um esforço coordenado para a modernização do sistema fiscal estadual.

Conclusão: Prepare-se para as Mudanças!

O Decreto Nº 46.488/2025 traz alterações importantes para a legislação paraibana sobre a DC-e e a DACE.

As mudanças impactam principalmente os prazos e aspectos operacionais da declaração eletrônica.

É crucial consultar o decreto para obter os detalhes completos das alterações e evitar problemas futuros.

As mudanças no prazo da DC-e estão interligadas a atualizações em outros ajustes SINIEF e decretos, mostrando uma evolução contínua na regulamentação de documentos fiscais eletrônicos no contexto da modernização da gestão fiscal.

A implementação da DC-e e as alterações decorrentes reforçam a tendência de digitalização dos documentos fiscais no Brasil, impactando empresas que operam no comércio eletrônico na Paraíba e demandando adaptações em seus sistemas para cumprimento da legislação.

Não perca tempo! Consulte o Decreto Nº 46.488/2025 na íntegra e prepare sua empresa para as novas regras da DC-e na Paraíba!

Fonte: LegisWeb. “Altera o Decreto nº 41.270, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e – e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE, e dá outras providências.”. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=477444.