TL;DR: Entre 2020 e 2025, a regulação de privacidade e IA nos EUA caracterizou-se por um mosaico de leis estaduais e setoriais, dada a ausência de uma lei federal abrangente. Estados como a Califórnia lideraram com legislações robustas (CCPA/CPRA), intensificando o debate sobre a criação de um padrão federal uniforme versus um piso mínimo. Essa fragmentação gera desafios de conformidade para empresas e inconsistências para cidadãos, contrastando com abordagens mais unificadas da UE e China.

Takeaways:

• A regulação de privacidade nos EUA é fragmentada, combinando leis federais setoriais (HIPAA, GLBA) com um número crescente de leis estaduais abrangentes.
• Estados como Califórnia, Virgínia e Colorado têm sido pioneiros na criação de leis de privacidade mais rigorosas, suprindo a lacuna deixada pela falta de uma legislação federal unificada.
• Existe um debate central sobre a preempção: se uma futura lei federal deve estabelecer um padrão máximo (ceiling), invalidando leis estaduais mais fortes, ou um mínimo (floor), permitindo proteções estaduais adicionais.
• A falta de uniformidade regulatória impõe custos de conformidade significativos às empresas e pode gerar confusão e desigualdade na proteção dos direitos dos cidadãos entre diferentes estados.
• O modelo regulatório dos EUA difere substancialmente do GDPR da União Europeia (baseado em direitos fundamentais) e da PIPL da China (focada em segurança nacional e controle estatal).

Análise das Leis de Privacidade e Inteligência Artificial nos EUA (2020–2025): Panorama Jurídico e Comparativo

Introdução

Entre 2020 e 2025, os Estados Unidos passaram por uma intensificação das discussões e transformações na regulação da privacidade de dados e no uso de inteligência artificial, refletindo a urgência em adaptar um arcabouço normativo a um cenário tecnológico em rápida evolução. Essa fase é marcada pela crescente conscientização sobre os riscos e as oportunidades gerados pela coleta e utilização massiva de dados pessoais, que hoje se mostraram essenciais tanto para a competitividade empresarial quanto para a garantia de direitos individuais. Dessa forma, o ambiente regulatório dos EUA se apresenta como um espaço de desafios e inovações, onde leis setoriais, iniciativas estaduais e esforços federais se entrelaçam em um contexto complexo.

A abordagem metodológica adotada para a análise deste período foi baseada em uma progressão do entendimento – partindo dos conceitos básicos de privacidade e inteligência artificial para a análise aprofundada das normativas vigentes – empregando um raciocínio em cadeia que permite a decomposição dos elementos regulatórios. Os estudos de caso, as comparações com outros marcos internacionais e a discussão sobre os efeitos práticos nas empresas e na sociedade civil reforçam a compreensão das nuances desse cenário. Essa estrutura possibilita identificar as lacunas e os avanços feitos, bem como os debates que permeiam a regulação nacional em contraste com os modelos adotados por outras potências.

Por fim, é importante destacar que, até o período em análise, não existe nos EUA uma lei federal geral de proteção de dados que englobe todas as áreas afetadas, o que evidencia uma dependência de um mosaico regulatório composto por leis setoriais e estaduais. Essa fragmentação normativa impõe desafios tanto para os reguladores quanto para os agentes econômicos e os cidadãos, exigindo uma constante adaptação e a busca por um equilíbrio entre inovação e proteção dos direitos individuais. O presente artigo visa, portanto, oferecer uma visão didática e comparativa dessa evolução, contemplando os aspectos teóricos, normativos e práticos que definem o panorama jurídico atual.

Fundamentação Teórica da Proteção de Dados nos EUA

Nos Estados Unidos, a proteção de dados tem sua base em um mosaico de leis setoriais, onde cada norma foca em segmentos específicos da sociedade, contrastando com o regime unificado adotado, por exemplo, pela União Europeia. Exemplos emblemáticos são a HIPAA, destinada a proteger informações de saúde, a GLBA, que regula dados financeiros, e a COPPA, que cuida da proteção de dados de crianças online. Essa segmentação tem raízes históricas na forma como o direito norte-americano se desenvolveu, privilegiando abordagens específicas para setores distintos em vez de uma norma geral.

As leis federais setoriais, embora importantes, cobrem apenas áreas delimitadas, deixando lacunas significativas na proteção de dados de outros segmentos da economia e da sociedade. Nesse contexto, a Federal Trade Commission (FTC) atua de forma indireta, enquadrando abusos de privacidade sob a alegação de práticas desleais ou enganosas, sobretudo quando há violação dos padrões mínimos esperados. Essa estratégia regulatória tem se mostrado eficaz em determinados casos, mas também gera críticas por não oferecer uma proteção uniforme a todos os indivíduos.

Para suprir as lacunas deixadas pela ausência de uma legislação federal abrangente, diversos estados implementaram suas próprias leis de privacidade, como a CCPA, a CPRA e a VCDPA. Tais normas buscam expandir os direitos dos consumidores, impondo obrigações mais rigorosas às empresas e garantindo maior transparência no tratamento dos dados pessoais. Um exemplo marcante ocorreu no caso FTC vs. Everalbum (2021), onde algoritmos de inteligência artificial treinados com dados obtidos sem consentimento foram exigidos a ser excluídos, sublinhando a importância de uma regulação consistente na era digital.

Panorama Normativo nos Estados Unidos: Estados vs. União

A evolução normativa nos Estados Unidos revela um panorama em que os estados avançam com a criação de leis de privacidade robustas, enquanto a esfera federal ainda enfrenta dificuldades para estabelecer uma norma única e abrangente. Essa dinâmica reflete os embates entre a necessidade de adaptação rápida a novas tecnologias e as complexidades inerentes a reformas legislativas de alcance nacional. Assim, a ausência de uma lei federal geral é compensada por uma abordagem fragmentada, onde as iniciativas estaduais assumem papel central.

A Califórnia, por exemplo, tem sido pioneira na criação de um conjunto de normas que protegem os dados dos consumidores por meio da CCPA e da posterior CPRA, que ampliou os direitos e criou um órgão regulador específico. Outros estados, como Virgínia, Colorado, Utah e Connecticut, também têm seguido esse caminho, implementando legislações que, embora diversas em seus detalhes, convergem para o mesmo objetivo de oferecer maior proteção à privacidade dos cidadãos. Essa multiplicidade de iniciativas evidencia uma tentativa de suprir a inércia do legislativo federal, ainda preso a debates sobre preempção e direito de ação privada.

Dados relevantes apontam que até abril de 2025, cerca de 20 estados já haviam promulgado leis gerais de privacidade, demonstrando o impacto e a relevância desse movimento regional. A CPRA, por exemplo, introduziu inovações importantes, como o direito à correção de informações e a limitação do uso de dados pessoais sensíveis, contribuindo para uma maior transparência e controle. Dessa forma, o cenário normativo estadual se torna essencial na formação de um quadro regulatório que, apesar de fragmentado, oferece proteção aos consumidores em diversas frentes.

Disputa entre Regulação Estadual e Federal: Floor vs. Ceiling

O debate sobre a pré-eminência normativa nos Estados Unidos gira em torno da discussão entre se a lei federal deve estabelecer um teto uniforme para a proteção dos dados, impedindo que normas estaduais excedam esse nível, ou se deve definir um piso mínimo, permitindo que cada estado adote medidas mais rigorosas conforme suas necessidades locais. Essa controvérsia é central, pois envolve o equilíbrio entre a uniformidade necessária para facilitar as operações das empresas e a autonomia dos estados para proteger seus cidadãos de forma mais efetiva. Tal disputa reflete as tensões intrínsecas entre centralização e descentralização na regulação.

De um lado, estados e ativistas defendem que a adoção de uma norma mínima – um piso – é essencial para assegurar direitos básicos aos cidadãos, ainda que isso implique em proteções adicionais nos níveis estadual e local. Essa postura valoriza a diversidade e a capacidade de ajustes às especificidades regionais, permitindo que normas mais rigorosas sejam implementadas onde houver maior demanda por proteção. Por outro lado, representantes do setor empresarial, em especial as grandes corporações de tecnologia, advogam por uma regra nacional única, que elimine a incerteza gerada pelo mosaico de leis e reduza os custos de conformidade.

A tentativa de conciliação veio por meio do projeto ADPPA, que buscava oferecer uma solução intermediária ao propor uma via que equilibrasse os interesses de preempção e autonomia estadual. No entanto, a resistência da Califórnia e a preocupação da American Civil Liberties Union (ACLU) quanto ao risco de “nivelar por baixo” as garantias de privacidade impediram que a proposta avançasse. Além disso, as empresas ressaltam que a necessidade de se conformar a múltiplas legislações estaduais gera insegurança jurídica e custos operacionais elevados, agravando os desafios decorrentes desse cenário de disputa normativa.

Perspectiva Internacional: União Europeia e China

A análise comparativa com a União Europeia e a China revela abordagens amplamente distintas quanto à proteção de dados e ao uso de inteligência artificial. Na União Europeia, o General Data Protection Regulation (GDPR) representa um marco unificador, que consagra a privacidade como um direito fundamental e impõe a necessidade de consentimento explícito para o tratamento de dados pessoais. Essa abordagem centralizada e uniforme tem servido de referência para muitas iniciativas internacionais e influenciado inclusive modelos legislativos adotados em alguns estados norte-americanos.

Em contraste, a China, por meio da Personal Information Protection Law (PIPL), enfatiza a segurança nacional e adota medidas rigorosas que restringem a transferência internacional de dados, reafirmando o controle estatal sobre o ecossistema digital. Essa perspectiva centralizada e voltada para o controle governamental difere significativamente do modelo americano, que historicamente privilegiou a liberdade de negócio e a inovação, mas agora enfrenta pressões para se alinhar com padrões internacionais mais robustos. Assim, enquanto a UE aposta em uma regulação baseada em direitos individuais, a China adota uma lógica de soberania digital e rigidez no controle dos fluxos de dados.

Comparativamente, os Estados Unidos se encontram em uma posição de desvantagem no que diz respeito a uma proteção unificada dos dados, embora os esforços para reduzir esse gap normativo estejam em curso. As iniciativas estaduais e os debates sobre a necessidade de um marco federal refletem, em certa medida, a tentativa de modernizar o sistema regulatório americano para que ele se aproxime dos modelos eficazes adotados na UE e na China. Essa interação internacional ressalta a importância dos aspectos transnacionais na discussão sobre privacidade, obrigando os legisladores a repensar a estrutura normativa em um contexto globalizado.

Impactos para Empresas de Tecnologia e Economia Digital

A evolução normativa no campo da privacidade e da inteligência artificial tem gerado impactos significativos para as empresas de tecnologia e para a economia digital como um todo. Organizações de grande porte precisam arcar com custos elevados para adaptar seus sistemas e processos às novas exigências legais impostas tanto pelas normas estaduais quanto pelas boas práticas internacionais. Esse cenário tem impulsionado o surgimento de um mercado específico de tecnologia voltado para o compliance, com soluções que ajudam a gerenciar consentimentos, responder a solicitações dos usuários e implementar controles internos.

Por outro lado, as pequenas e médias empresas, embora muitas vezes inicialmente fiquem fora do escopo das legislações em razão de critérios de porte, acabam sendo afetadas pelas obrigações contratuais quando estabelecem parcerias com empresas de maior porte. Essa realidade demonstra que, mesmo que não sejam diretamente abrangidas, as restrições e demandas impostas pelo mosaico regulatório acabam reverberando por toda a cadeia de fornecimento e serviço. Assim, a necessidade de conformidade não afeta apenas as grandes corporações, mas se estende a um ecossistema mais amplo, impactando a competitividade e a dinâmica do mercado.

Um aspecto importante a ser destacado é o fator competitivo que a conformidade com as normas de privacidade vem a representar. Empresas que demonstram um compromisso sério com a proteção de dados conseguem, muitas vezes, ganhar a confiança dos consumidores e se diferenciar em um mercado cada vez mais atento a essas questões. Inspiradas por modelos como o GDPR e a CCPA, essas organizações adotam práticas que vão além do mínimo exigido, transformando a privacidade em um argumento de valor e em uma vantagem competitiva no ambiente digital.

Impactos para Cidadãos e Sociedade Civil

Com a intensificação das normas de privacidade, os cidadãos passaram a ver seus direitos sobre as informações pessoais de forma mais clara e estruturada, possibilitando que solicitem acesso, correção e exclusão de dados. Essa mudança representa um avanço significativo, pois transforma dados pessoais de uma commodity em um ativo jurídico sensível. Ao mesmo tempo, essa ampliação de direitos reforça a importância do consentimento e da transparência no relacionamento entre empresas e consumidores.

Entretanto, a falta de padronização entre as diversas leis estaduais pode gerar incertezas sobre quais direitos efetivamente se aplicam a cada situação, levantando questões pertinentes relacionadas à justiça digital e à equidade no acesso à proteção dos dados. Essa inconsistência normativa torna o exercício dos direitos mais complexo para os cidadãos, que muitas vezes encontram dificuldades para identificar qual legislação é aplicável ao seu caso. Assim, o cenário atual impõe o desafio de se buscar uma clareza maior na comunicação e na operacionalização desses direitos.

A sociedade civil, por sua vez, tem se mobilizado para acompanhar e fiscalizar os efeitos desses avanços regulatórios, atuando como contraponto aos usos invasivos e, por vezes, discriminatórios da inteligência artificial. Organizações como a Electronic Frontier Foundation (EFF), EPIC e a ACLU desempenham papéis cruciais na denúncia de práticas abusivas, na promoção de debates públicos e na busca por uma regulação que equilibre inovação e proteção dos direitos individuais. Esse engajamento ativo é essencial para a construção de um ambiente digital mais justo e responsivo às demandas dos cidadãos.

Interesses Corporativos vs. Direitos Civis: Equilíbrio e Tensões

No cerne das discussões sobre regulação de dados e uso de inteligência artificial, encontram-se tensões entre os interesses corporativos e a proteção dos direitos civis. Em uma perspectiva liberal, há um forte apelo pela criação de um “Privacy Bill of Rights” federal, o que implicaria em restrições mais severas à coleta e ao tratamento de dados, como forma de garantir a dignidade e a privacidade dos indivíduos. Essa postura reforça a ideia de que a regulação não deve ser vista como um obstáculo à inovação, mas sim como um instrumento de proteção fundamental.

Por outro lado, setores mais conservadores e representantes da economia de mercado argumentam que o excesso de regulação pode sufocar a inovação e aumentar os custos operacionais, afetando a competitividade das empresas americanas em um cenário global. A preferência por modelos de autorregulação e padrões flexíveis reflete o temor de que normativas excessivamente rígidas possam impor barreiras que inibam o desenvolvimento tecnológico e diminuam a capacidade de resposta rápida às mudanças do mercado. Essa dicotomia entre proteção e competitividade ressalta a complexidade dos debates em torno da regulação.

O desafio central reside em encontrar um equilíbrio que permita a convivência dos interesses empresariais com a garantia de direitos civis, sem que um deles comprometa o desenvolvimento do outro. As discussões entre a proposta de preempção federal total e a preservação da autonomia estadual evidenciam que não há soluções simples ou unilaterais para essa questão. Assim, o equilíbrio regulatório deve ser buscado de forma ponderada e adaptável, caso a caso, de modo a promover tanto a inovação quanto a responsabilização e a proteção dos cidadãos.

Conclusão

Entre 2020 e 2025, o quadro jurídico dos Estados Unidos em matéria de privacidade de dados e inteligência artificial passou por transformações significativas, impulsionadas por uma série de legislações estaduais abrangentes e por esforços federais ainda em construção. Essa evolução não só evidenciou as fragilidades de um sistema fragmentado, mas também ressaltou a urgência de se estabelecer regras mais coesas e responsivas aos desafios do ambiente digital. Essa conjuntura coloca em foco a necessidade de modernizar a regulação visando maior clareza e segurança jurídica.

Os fundamentos consolidados durante esse período demonstram que, mesmo diante de uma convivência de normas divergentes, é possível avançar na proteção dos dados dos cidadãos e na responsabilização pelo uso de inteligência artificial de forma ética e transparente. A complexidade do cenário – entre disputas sobre preempção, a tensão entre autonomia estadual e uniformidade federal, e a interação com padrões internacionais – aponta para a importância de um diálogo contínuo entre reguladores, empresas e sociedade civil. Essa interação, ao mesmo tempo que identifica deficiências, cria oportunidades para o aprimoramento e a consolidação de um sistema mais robusto.

As implicações futuras desse movimento tendem a convergir para a possível aprovação de uma Lei Federal de Privacidade dos EUA, capaz de unificar e elevar as garantias em nível nacional. Tal avanço não só encerraria a fragmentação regulatória existente, mas também promoveria um ambiente de maior responsabilização, transparência e confiança – elementos essenciais para a coexistência equilibrada entre inovação tecnológica e proteção dos direitos individuais.

Referências

Nenhuma referência bibliográfica adicional foi utilizada para a elaboração deste artigo.