FAQ: Classificação de Mercadorias – Solução de Consulta Cosit nº 98059

Introdução:

Este FAQ visa esclarecer dúvidas sobre a Solução de Consulta Cosit nº 98059, de 05 de março de 2025, da Receita Federal, que trata da classificação de mercadorias, especificamente uma preparação constituída por lactatos de alquila de C12 a C15 e álcoois de C12 a C15, utilizada como emoliente em cosméticos. O objetivo é fornecer informações claras e concisas sobre a classificação NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) desta mercadoria, auxiliando na compreensão da legislação tributária aplicada.

Perguntas e Respostas:

1. Qual a mercadoria em questão na Solução de Consulta Cosit nº 98059?

A Solução de Consulta Cosit nº 98059 trata de uma preparação líquida composta por lactatos de alquila de C12 a C15 e álcoois de C12 a C15. Esta preparação é utilizada como emoliente na fabricação de cremes, loções e outros produtos para cuidados com a pele. É importante ressaltar que a sua forma de apresentação é líquida e o seu acondicionamento se dá em baldes de plástico. Essa especificação detalhada é crucial para a correta classificação da mercadoria.

A composição específica, com a indicação das cadeias de carbono (C12 a C15), é fundamental para a classificação, pois determina suas propriedades e, consequentemente, sua posição na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A utilização como emoliente em cosméticos também é um fator relevante para a definição da classificação tributária.

Por fim, o tipo de embalagem, balde de plástico, embora não seja o principal fator classificatório, contribui para a descrição completa da mercadoria no contexto da solução de consulta.

2. Qual a classificação NCM desta mercadoria?

A Solução de Consulta classifica a mercadoria no código NCM 3824.99.29. Este código engloba preparações diversas para fins industriais ou científicos, não especificadas nem compreendidas em outras posições. A atribuição deste código se baseia nas características da mercadoria e em sua função como emoliente em produtos cosméticos. É importante lembrar que a correta classificação NCM é crucial para o cálculo de impostos e para o cumprimento da legislação aduaneira.

A escolha deste código específico foi justificada pela análise detalhada da composição e da função da preparação. Outros códigos poderiam ser considerados a princípio, mas a análise da legislação vigente, incluindo a RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, levou à conclusão de que o 3824.99.29 é o mais adequado.

A precisão na classificação NCM evita problemas em processos de importação e exportação, além de garantir o correto recolhimento de impostos.

3. Quais dispositivos legais foram considerados na classificação?

A classificação da mercadoria seguiu os dispositivos legais previstos na RGI/SH 1, RGI/SH 6 e RGC 1 da NCM, constantes da TEC (Tarifa Externa Comum) aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022. A Receita Federal também considerou subsídios extraídos das Nesh (Notas Explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023.

A consulta a diversos dispositivos legais demonstra a complexidade da classificação de mercadorias e a necessidade de análise criteriosa para garantir a correta interpretação da legislação. Cada dispositivo legal oferece subsídios e critérios específicos que devem ser levados em consideração para evitar erros na classificação.

A utilização de todas estas referências jurídicas demonstra o rigor e a precisão da solução de consulta, buscando garantir a conformidade legal e a segurança jurídica para os envolvidos.

4. Como a composição química influencia na classificação NCM?

A composição química, especificamente a indicação dos lactatos de alquila de C12 a C15 e álcoois de C12 a C15, é um fator determinante para a classificação. A natureza química dos componentes define as propriedades físicas e químicas da preparação, direcionando a classificação para um código NCM específico dentro da estrutura da Nomenclatura. A precisão na descrição química é fundamental para a correta interpretação e aplicação da legislação.

Cada componente químico possui suas próprias características e propriedades que afetam o comportamento da mistura final. Assim, a precisão da composição informada permite uma classificação mais acurada e evita ambiguidades.

Diferenças sutis na composição podem resultar em classificações diferentes, mostrando a importância de descrever a composição química com precisão.

5. A solução de consulta é definitiva e vinculativa para todos os casos?

A solução de consulta apresenta um entendimento da Receita Federal sobre a classificação da mercadoria específica descrita. Embora seja um importante instrumento de orientação, não tem caráter vinculativo para situações distintas daquela analisada. Casos com composições químicas ligeiramente diferentes ou apresentações distintas podem requerer nova análise e classificação.

Cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando as particularidades da mercadoria. A solução de consulta serve como precedente e parâmetro, mas não exclui a necessidade de análise específica para cada situação.

É essencial buscar orientação profissional especializada em caso de dúvidas sobre a classificação de mercadorias, especialmente em situações diferentes da descrita na solução de consulta.

6. Quais são os riscos de uma classificação NCM incorreta?

Uma classificação NCM incorreta pode acarretar diversos problemas, incluindo multas, atrasos na importação ou exportação, e custos adicionais devido a pagamentos incorretos de impostos. A classificação precisa é fundamental para o cumprimento da legislação e para evitar consequências negativas para as empresas.

O pagamento indevido de impostos pode gerar prejuízos financeiros significativos, comprometendo a lucratividade. Além disso, o atraso nas operações comerciais pode gerar atrasos na produção e nos negócios.

É crucial buscar a orientação adequada para garantir a classificação correta e evitar possíveis prejuízos.

7. Onde posso encontrar mais informações sobre classificação de mercadorias?

Para mais informações sobre a classificação de mercadorias, consulte o site da Receita Federal do Brasil, onde são disponibilizadas diversas publicações, normas e orientações. A consulta a profissionais especializados em comércio exterior também é recomendada para casos complexos ou duvidosos.

A Receita Federal disponibiliza diversos materiais informativos online, como manuais, guias e notas explicativas, que podem auxiliar na compreensão da legislação.

Busque sempre fontes oficiais e atualizadas para garantir a precisão das informações e evitar interpretações equivocadas.

8. A embalagem da mercadoria influencia na classificação?

Embora a embalagem não seja o fator principal na classificação NCM, a descrição completa da mercadoria inclui informações sobre o acondicionamento, no caso, baldes de plástico. Essa informação complementa a descrição, mas não altera o código NCM principal. Outras características da embalagem, como material, tamanho e tipo, podem ser relevantes em situações específicas, mas neste caso, não foram determinantes.

A descrição completa e precisa da mercadoria, incluindo a embalagem, garante maior clareza e precisão na classificação e facilita o entendimento da solução de consulta.

É importante registrar todas as informações relevantes, mesmo aquelas que parecem secundárias, para evitar interpretações errôneas.

Conclusão:

Este FAQ procurou esclarecer os principais pontos da Solução de Consulta Cosit nº 98059, focando na classificação NCM de uma preparação específica utilizada como emoliente em cosméticos. A correta classificação de mercadorias é fundamental para o cumprimento da legislação e para o sucesso das operações comerciais. Recomendamos sempre buscar informações atualizadas e consultar especialistas em caso de dúvidas.

Referência bibliográfica:

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Solução de Consulta Cosit nº 98059, de 05 de março de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143169. Acesso em: hoje.