FAQ: Repetro-Industrialização e o Critério PEPS

Introdução:

Este FAQ visa esclarecer dúvidas comuns sobre a aplicação do critério contábil “Primeiro que Entra, Primeiro que Sai” (PEPS) no contexto da Repetro-Industrialização, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 71, de 04 de abril de 2025, da Receita Federal. Compreender o funcionamento do PEPS nesse regime é fundamental para a correta apuração dos tributos e o cumprimento da legislação. As informações aqui apresentadas são baseadas na legislação vigente e devem ser complementadas com a consulta direta à legislação completa.

Perguntas Frequentes:

1. O que é Repetro-Industrialização?

A Repetro-Industrialização é um regime especial que permite a importação de bens intermediários (matérias-primas) com suspensão ou isenção de impostos, para serem utilizados na produção de bens finais que serão posteriormente comercializados. O regime visa estimular a indústria nacional, permitindo que empresas utilizem insumos importados com custos reduzidos na fabricação de seus produtos. Esse processo garante maior competitividade no mercado, favorecendo a economia do país. A concessão desse regime é regulamentada pela legislação tributária brasileira.

2. O que significa o critério PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai)?

O método PEPS é um critério de avaliação de estoques que pressupõe que os primeiros itens a entrarem no estoque são os primeiros a saírem. Em outras palavras, as primeiras matérias-primas importadas para o processo de Repetro-Industrialização são as primeiras a serem utilizadas na produção. Isso impacta diretamente na apuração do custo dos produtos acabados e consequentemente na determinação do valor dos impostos a serem recolhidos. A escolha do método PEPS é determinante para a correta contabilização dos estoques.

3. Como o PEPS se aplica na Repetro-Industrialização?

Na Repetro-Industrialização, o PEPS determina que a matéria-prima importada mais antiga é a primeira a ser considerada na produção. Isso significa que, ao vender o produto final, a empresa deve considerar o custo da matéria-prima mais antiga em seu cálculo de custo de produção. Este processo garante a rastreabilidade da matéria-prima e facilita a apuração dos tributos em relação aos insumos utilizados. Qualquer divergência entre a aplicação do PEPS e o controle fiscal precisa ser justificada.

4. Quais são as implicações tributárias da aplicação do PEPS?

A correta aplicação do PEPS é crucial para o cumprimento das obrigações tributárias na Repetro-Industrialização. O método impacta diretamente no custo dos produtos acabados, influenciando no cálculo dos impostos incidentes sobre a venda. O não cumprimento das normas tributárias aplicáveis pode acarretar em sanções, como multas e penalidades. Portanto, o acompanhamento rigoroso da legislação e a manutenção de registros precisos são imprescindíveis.

5. A Receita Federal fiscaliza a aplicação do PEPS na Repetro-Industrialização?

Sim, a Receita Federal fiscaliza a aplicação do PEPS na Repetro-Industrialização para garantir o cumprimento da legislação tributária. As auditorias podem verificar a consistência dos registros contábeis com os documentos fiscais, buscando identificar possíveis inconsistências na aplicação do método e, consequentemente, na apuração dos tributos. A transparência na gestão contábil é fundamental para evitar problemas com a fiscalização.

6. Há penalidades para a incorreta aplicação do PEPS?

A incorreta aplicação do PEPS na Repetro-Industrialização pode resultar em autuações fiscais, com a cobrança de impostos devidos acrescidos de multas e juros. A gravidade da penalidade dependerá da natureza e da extensão da irregularidade. É essencial manter uma contabilidade rigorosa e transparente para evitar problemas com a Receita Federal. A busca por consultoria especializada pode auxiliar na prevenção de erros.

7. Onde posso encontrar mais informações sobre a Repetro-Industrialização e o PEPS?

Para informações detalhadas sobre o regime de Repetro-Industrialização e a aplicação do critério PEPS, consulte a legislação vigente, principalmente a Instrução Normativa RFB nº 1.901, de 2019, e a Solução de Consulta Cosit nº 71, de 04 de abril de 2025, disponíveis no site da Receita Federal. É recomendável buscar auxílio de profissionais especializados em legislação tributária para garantir a correta aplicação das normas. O acompanhamento constante das atualizações legislativas é fundamental.

8. Posso usar outro método de controle de estoques além do PEPS?

A Instrução Normativa RFB nº 1.901/2019, em seu art. 24, especifica a utilização do método PEPS na Repetro-Industrialização. Portanto, a utilização de outros métodos de controle de estoques não é permitida nesse regime especial. A adoção de métodos diferentes pode gerar divergências com a legislação, resultando em problemas fiscais.

Conclusão:

A compreensão e a correta aplicação do critério PEPS na Repetro-Industrialização são essenciais para a conformidade legal e a eficiência na gestão empresarial. A manutenção de registros precisos e o acompanhamento da legislação tributária são imprescindíveis para evitar problemas com a fiscalização. Em caso de dúvidas, recomenda-se a busca por orientação profissional especializada.

Referência bibliográfica:

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Solução de Consulta Cosit nº 71, de 04 de abril de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143696. Acesso em: hoje.