Suspensão de PIS/Pasep e Cofins para Frete de Produtos de Exportação: FAQ

Introdução:

Este FAQ esclarece dúvidas sobre a suspensão da incidência das contribuições PIS/Pasep e Cofins sobre receitas de frete relativas ao transporte de produtos destinados à exportação por Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora (PJPE). O objetivo é fornecer informações claras e concisas sobre os requisitos e procedimentos para acessar esse benefício fiscal, conforme a Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7002, de 13 de fevereiro de 2025.

Perguntas e Respostas:

1. O que é a suspensão da incidência do PIS/Pasep e Cofins sobre receitas de frete?

A suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas de frete é um benefício fiscal concedido a PJPEs habilitadas pela Receita Federal. Ele permite que empresas que exportam a maior parte de sua produção não paguem esses tributos sobre o valor do frete cobrado pelo transporte de seus produtos destinados à exportação dentro do território nacional. Este benefício visa incentivar as exportações brasileiras e reduzir os custos para as empresas exportadoras. É importante notar que essa suspensão se aplica apenas ao frete e não aos demais custos envolvidos na exportação.

Este benefício não isenta o pagamento de outros tributos, apenas os específicos mencionados (PIS/Pasep e COFINS), apenas para o transporte interno dos produtos até o ponto de saída do país. Lembre-se que a correta aplicação das legislações tributárias é essencial e requer acompanhamento profissional caso existam dúvidas complexas.

Para garantir o benefício, é necessário cumprir rigorosamente todos os requisitos e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal.

2. Quais empresas podem se beneficiar dessa suspensão?

Apenas Pessoas Jurídicas Preponderantemente Exportadoras (PJPEs) previamente habilitadas pela Receita Federal podem se beneficiar da suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de frete. A habilitação como PJPE segue critérios específicos definidos pela legislação tributária, e o processo de habilitação requer documentação e comprovação da atividade exportadora da empresa. Empresas que não se encaixam nesta definição não têm direito a este benefício.

É importante consultar a legislação vigente e a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, para verificar os critérios detalhados para a classificação como PJPE. A não observância desses critérios pode levar à perda do benefício ou a responsabilizações fiscais.

A Receita Federal possui canais de atendimento para auxiliar as empresas no processo de habilitação e esclarecer dúvidas sobre os requisitos necessários.

3. Como uma PJPE se habilita para essa suspensão?

A habilitação de uma PJPE para a suspensão da incidência do PIS/Pasep e Cofins sobre receitas de frete é feita através de processo administrativo na Receita Federal, conforme os procedimentos definidos na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Este processo requer a apresentação de documentação comprobatória da condição de PJPE e do cumprimento de outras exigências legais. O processo de habilitação exige detalhamento e precisão na documentação apresentada para evitar atrasos e reprovações.

É fundamental que a empresa reúna toda a documentação exigida e a apresente corretamente, evitando erros que possam comprometer o processo de habilitação. O site da Receita Federal oferece informações detalhadas sobre os documentos necessários e o procedimento a ser seguido.

Recomenda-se buscar auxílio profissional especializado em direito tributário para garantir a correta apresentação da documentação e o sucesso no processo de habilitação.

4. Quais são os documentos necessários para a habilitação?

A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 detalha os documentos necessários para a habilitação de PJPEs à suspensão do PIS/Pasep e Cofins sobre receitas de frete. Essa documentação varia dependendo do caso específico, mas, em geral, inclui documentos comprobatórios da atividade exportadora da empresa, como registros de exportação, contratos de venda externa, entre outros. A lista completa e os requisitos específicos devem ser consultados na própria Instrução Normativa.

Recomendamos consultar diretamente a IN RFB nº 2.121/2022 para obter a lista exaustiva de documentos exigidos. Atenção especial deve ser dada aos prazos para a entrega da documentação, uma vez que o não cumprimento destes poderá implicar na reprovação do pedido de habilitação.

A falta de um único documento ou a apresentação de documentação incompleta pode resultar na reprovação do pedido, demandando novo processo e possíveis atrasos na obtenção do benefício fiscal.

5. O frete precisa ser contratado de forma específica para ter direito à suspensão?

Sim. Para ter direito à suspensão da incidência dos tributos, o contrato de frete entre a PJPE habilitada e o operador de transporte multimodal deve ser único e abranger todo o transporte dos produtos destinados à exportação desde a origem até o ponto de saída do território nacional. Contratos fragmentados ou que não incluam todo o trajeto interno não se qualificam para o benefício. A clareza e a especificidade no contrato são imprescindíveis para evitar problemas futuros.

O contrato deve ser claro e preciso quanto ao objeto, ou seja, o transporte dos produtos especificamente destinados à exportação, do local de origem ao ponto de saída do país. Ambiguidades no contrato podem levar à interpretação desfavorável à PJPE, resultando na perda do direito à suspensão dos tributos.

A legislação exige que o contrato seja único e que o transporte abranja todo o trajeto interno, até o ponto de saída do território nacional. Qualquer desvio dessa regra pode comprometer o direito ao benefício fiscal.

6. A suspensão se aplica a todo tipo de transporte?

A suspensão se aplica ao transporte realizado por operador multimodal, abrangendo diferentes modais (rodoviário, ferroviário, marítimo, etc.) desde que previsto no contrato único. A legislação não restringe o tipo de transporte, desde que o serviço seja prestado por um operador multimodal contratado pela PJPE habilitada e que o transporte seja feito dentro do território nacional até o ponto de saída para exportação. É importante a comprovação deste transporte através de documentos.

No entanto, é fundamental que o contrato seja claro sobre o tipo de transporte utilizado e que o operador multimodal esteja devidamente registrado e legalizado para operar no Brasil. A PJPE deve assegurar-se de que o operador contratado cumpre todas as normas e regulamentações aplicáveis.

A comprovação do serviço de transporte contratado é essencial para o sucesso da aplicação do beneficio fiscal, sendo vital o acompanhamento e a organização de toda a documentação necessária.

7. Existe algum prazo para solicitar a suspensão?

Não há um prazo específico para solicitar a suspensão, mas é importante solicitar a habilitação como PJPE e formalizar o contrato de frete com a suspensão antes do início das operações de exportação para garantir que o benefício se aplique a todas as operações subsequentes. A solicitação deve seguir os procedimentos definidos pela Receita Federal, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.121 de 2022.

É fundamental que a PJPE realize o planejamento adequado e antecipe a solicitação da habilitação e a formalização dos contratos para evitar atrasos e prejuízos financeiros.

O cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação tributária é essencial para evitar a perda do direito ao benefício fiscal.

8. O que acontece se a PJPE não cumprir os requisitos para a suspensão?

Se a PJPE não cumprir os requisitos estabelecidos na legislação, a suspensão da incidência do PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de frete não será concedida. Nesse caso, a empresa será obrigada a recolher os tributos devidos, podendo ainda estar sujeita a penalidades administrativas e fiscais, conforme prevê a legislação tributária.

É crucial a verificação rigorosa de todos os requisitos e o atendimento de todas as normas estabelecidas pela legislação tributária para garantir o direito ao benefício.

A busca por auxílio profissional especializado em direito tributário pode prevenir problemas e auxiliar na correta interpretação e cumprimento das leis e regulamentos.

9. Onde posso encontrar mais informações sobre este assunto?

Informações detalhadas sobre a suspensão da incidência do PIS/Pasep e Cofins sobre receitas de frete para PJPEs estão disponíveis no site da Receita Federal do Brasil (RFB), em especial na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e na Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7002, de 13 de fevereiro de 2025. Recomenda-se consultar também a legislação tributária pertinente.

A consulta a especialistas em direito tributário é altamente recomendável para auxiliar na interpretação e aplicação da legislação em casos específicos.

O acompanhamento regular das atualizações da legislação tributária é importante para garantir o cumprimento de todas as normas e o usufruto dos benefícios fiscais disponíveis.

Conclusão:

A suspensão da incidência do PIS/Pasep e Cofins sobre receitas de frete é um importante benefício fiscal para PJPEs, que podem reduzir seus custos operacionais e aumentar sua competitividade no mercado internacional. No entanto, é crucial que as empresas compreendam os requisitos e procedimentos para acessar esse benefício e garantam o cumprimento de todas as normas legais. A busca por orientação profissional especializada é fundamental para evitar erros e garantir o sucesso na aplicação deste benefício.

Referência bibliográfica:

Fonte: Receita Federal do Brasil. “Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7002, de 13 de fevereiro de 2025”. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=143518. Acesso em: hoje.